Do G1

O deputado Cacá Leão (PP-BA), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, apresentou nesta segunda-feira (8) à Comissão Mista de Orçamento do Congresso parecer sobre o texto apresentado pelo governo federal em abril.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, é a lei que estabelece as orientações gerais para a elaboração do Orçamento da União. O Orçamento de 2020 será apresentado ao Congresso no fim de agosto pelo governo.

Pela Constituição, para que os deputados e senadores entrem em recesso no dia 18 de julho, a LDO precisa ser aprovada pelo Congresso antes da data, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

No parecer, o relator propôs mudanças no texto enviado pelo governo, abrindo espaço para o aumento do valor do fundo que financia campanhas eleitorais e para que sejam concedidos aumentos de servidores públicos da União, desde que haja recursos para conceder os benefícios.

Se aprovada, a primeira mudança proposta pelo relator permitirá na prática que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) ultrapasse R$ 3,5 bilhões.

O FEFC, que financia campanhas eleitorais, foi criado em 2017 e foi aplicado pela primeira vez nas eleições de 2018. A lei que criou o fundo estabelece que parte dele será custeado com 30% das emendas de bancada (emendas ao orçamento propostas por bancadas estaduais, grupos de deputados eleitos por cada estado).

Este percentual não foi alterado pela LDO. A mudança que vai permitir o aumento de recursos está no valor destinado às emendas de bancadas, calculado a partir da receita corrente líquida (RCL) da União (as receitas com tributos obtidas pelo governo, descontados os valores de transferências obrigatórias pela Constituição).

Em junho, o Congresso promulgou a emenda à Constituição que mudou regras para a execução destas emendas de bancada, determinando que passa a ser obrigatória a execução deste tipo de emendas no valor correspondente à 1% da receita corrente líquida.

A LDO passou, então, a prever que é preciso ter recursos para pagar as emendas de bancada no percentual de 1% da receita corrente líquida prevista para 2019 – e determinou que 0,56% será para emendas de bancada estaduais e 0,44% será para o fundo de campanhas. A redação original da proposta enviada pelo governo não tinha esse detalhamento.

Com isso, o valor do fundo de financiamento de campanhas pode dobrar – em 2020, serão realizadas eleições municipais, para os cargos de prefeito e vereador.

Sobre o tema, o relator afirmou, em seu parecer: “Em razão das eleições municipais, propomos que parte dos recursos destinados às emendas de bancada estadual poderá amparar o custeio das campanhas”.

Reajuste de servidores

A proposta do relator para a LDO também prevê a ampliação do rol de servidores que podem obter aumentos de salários se houver recursos para a concessão destes benefícios.

O texto inicial, enviado pelo governo, previa que, se houver verbas disponíveis no Orçamento e autorização da LDO, militares e seus pensionistas poderiam obter a “concessão de vantagens e aumentos de remuneração”.

Agora, o texto permite que, nas mesmas condições, “servidores civis, membros de Poderes” possam pleitear o aumento nas remunerações. Ainda nestas circunstâncias, ou seja, havendo dinheiro para tanto, o governo poderá também criar cargos e funções.

O relator explicou em seu parecer porque ampliou o rol de categorias aptas a pleitear aumentos.

“Não somos contrários ao reajuste das remunerações dos militares, até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra. Todavia acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do Orçamento Geral da União para 2020”, defendeu.

Execução provisória do Orçamento

A versão de LDO proposta pelo relator restringiu ainda as despesas que podem ser executadas pelo governo federal caso o Orçamento não tenha sido aprovado pelo Congresso.

Pelo texto, ficam autorizadas a realização de despesas inadiáveis e as despesas de capital (aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras). Despesas como investimentos e as chamadas discricionárias (a critério do governo) só vão ser pagas depois de aprovado o Orçamento pelo Poder Legislativo.

Segundo o relator, sem essa restrição, “a função do Legislativo de aprovar o orçamento ficará comprometida, violando-se o princípio da separação e do equilíbrio entre os Poderes”, levando ao “esvaziamento da atividade legislativa”.

Parâmetros econômicos

O texto da LDO prevê meta de resultado primário para 2020 de déficit de R$ 118,9 bilhões. O relator explicou que, apesar de as estimativas mais atuais indicarem que o crescimento da economia “não deverá ocorrer na mesma magnitude esperada pelo governo de 2,5%”, não será preciso alterar os parâmetros macroeconômicos apresentados pelo governo no texto enviado em abril.

“Caso esse quadro de fragilidade se confirme e eventualmente determinar alterações nas expectativas, o próprio texto do Substitutivo permite que o Poder Executivo se utilize de novos parâmetros para elaborar o projeto do orçamento de 2020”, argumentou o deputado.

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